CC 179187 - DECISAO

CC 179187 - DECISAO

Deferida a recuperação judicial, incide o princípio da preservação da empresa e a competência para praticar atos que importem em constrição patrimonial passa ao juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado (juízo De Direito): Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal, Art. 76 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado (juízo De Direito)

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode determinar atos de constrição patrimonial contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Qual é o juízo competente para praticar atos executórios que afetem o patrimônio da recuperanda
  3. 3 Se as execuções individuais devem ficar sob a administração do juízo da recuperação, mesmo havendo penhora anterior

Ratio Decidendi

Deferida a recuperação judicial, incide o princípio da preservação da empresa e a competência para praticar atos que importem em constrição patrimonial passa ao juízo da recuperação (juízo universal), nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre questões envolvendo o patrimônio das recuperandas.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.