CC 179147 - DECISAO

CC 179147 - DECISAO

Deferido o pedido de recuperação judicial, aplica-se o princípio da competência do juízo universal (art. 76 da Lei n. 11.101/2005) para atos que impliquem constrição do patrimônio da recuperanda; assim, houve violação da competência quando o juízo trabalhista determinou pagamento/garantia, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para deliberar sobre questões patrimoniais das recuperandas.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Processo Civil Direito Falimentar/recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de São Lourenço da Mata/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de constrição patrimonial após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista perante juízo diverso do juízo da recuperação
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Deferido o pedido de recuperação judicial, aplica-se o princípio da competência do juízo universal (art. 76 da Lei n. 11.101/2005) para atos que impliquem constrição do patrimônio da recuperanda; assim, houve violação da competência quando o juízo trabalhista determinou pagamento/garantia, motivo pelo qual se conhece do conflito e se declara a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para deliberar sobre questões patrimoniais das recuperandas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
  • Publique-se