CC 181651 - DECISAO

CC 181651 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, não está caracterizada a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, pelo que se declarou competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Salinas/MG).

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros/MG; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Salinas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Salinas/MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara de Montes Claros/MG

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Salinas/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo para atrair competência federal
  3. 3 valoração da decisão do juízo federal que exclui ente federal da lide

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, não está caracterizada a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicam-se as Súmulas 150 e 254/STJ, pelo que se declarou competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Salinas/MG).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Salinas/MG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.