CC 179137 - DECISAO

CC 179137 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto atos de constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Penhora Competência Do Juízo Universal +1 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de execução e constrição patrimonial sobre empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de atos executórios (penhora) determinados por juízo trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Alcance da suspensão das execuções individuais após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE (juízo da recuperação) para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto atos de constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.
  • Publique-se.