CC 181656 - DECISAO

CC 181656 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0000075-70.2015.5.05.0027 que estejam abarcados pela recuperação da suscitante e pela constrição do seu patrimônio; determinou-se que os valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 27A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Exequente: MARCUS MATEUS PITANGA CANARIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal, Destinação De Valores Constritos
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal Destinação De Valores Constritos

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 27A VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Juízo Suscitado

MARCUS MATEUS PITANGA CANARIO GOMES

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para decisões sobre atos executórios e pagamento de débitos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Suspensão e retomada de execuções individuais durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Destino e disponibilização de valores constritos relativos ao patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos ao pagamento de débitos na execução trabalhista nº 0000075-70.2015.5.05.0027 que estejam abarcados pela recuperação da suscitante e pela constrição do seu patrimônio; determinou-se que os valores eventualmente constritos relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação sejam colocados à disposição do juízo universal, que competirá analisar eventual pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA VARA DO TRABALHO relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.
  • Comuniquem-se, com urgência, as autoridades judiciárias em conflito.