CC 180352 - DECISAO

CC 180352 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico de ente federal na ação originária, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não há hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF; assim, a competência pertence à Justiça comum estadual, reforçada pelo precedente do STJ que reconheceu competência estadual em litígios entre incorporadora e mutuante mesmo envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MACAÉ - RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE MACAÉ - SJ/RJ; Autor: ARCO INCORPORADORA S.A.; Ré: GEISE DA CONCEIÇÃO ALVES; Parte Arguida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MACAÉ - RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Sistema Financeiro De Habitação
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj Sistema Financeiro De Habitação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MACAÉ - RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE MACAÉ - SJ/RJ

Suscitado

ARCO INCORPORADORA S.A.

Autor

GEISE DA CONCEIÇÃO ALVES

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Arguida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existe interesse jurídico da União, suas autarquias ou empresas públicas que justifique a presença no processo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 150 e n. 254 do STJ quanto à exclusão de ente federal pelo Juízo Federal
  3. 3 Competência para julgar lide entre incorporadora imobiliária e mutuante de financiamento imobiliário, mesmo envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico de ente federal na ação originária, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não há hipótese de competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF; assim, a competência pertence à Justiça comum estadual, reforçada pelo precedente do STJ que reconheceu competência estadual em litígios entre incorporadora e mutuante mesmo envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MACAÉ - RJ.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Macaé - RJ.
  • Publique-se e intimem-se.