CC 180870 - DECISAO

CC 180870 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria relativa à competência para ações de servidor público celetista, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja oportunizado o juízo de retratação ou a denegação de seguimento conforme orientação consolidada, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Autor: Luís Velanes de Araújo; Réu: Município de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Juízo De Retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante com baixa, para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia e seja oportunizado o juízo de retratação
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Afetação Para Julgamento Repetitivo
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Repercussão Geral Juízo De Retratação Afetação Para Julgamento Repetitivo

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Parties

Luís Velanes de Araújo

Autor

Município de Salvador/BA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Qual é o critério de competência para ação ajuizada por servidor público celetista contra o poder público
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem quando há repercussão geral ou afetação para julgamento repetitivo
  3. 3 Se é necessária a interposição de recurso extraordinário para sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria relativa à competência para ações de servidor público celetista, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja oportunizado o juízo de retratação ou a denegação de seguimento conforme orientação consolidada, nos termos dos arts. 543-B, §3º, e 543-C, §§7º e 8º do CPC e dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Juízo Suscitante com baixa, para que se aguarde a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia e seja oportunizado o juízo de retratação

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo Suscitante, com a devida baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão sobre o tema