CC 178253 - ACORDAO

CC 178253 - ACORDAO

Por se tratar de conflito de competência, não cabe a rediscussão do mérito ou o reexame da decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; na forma das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento consolidado desta Corte, a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame pelo Juízo Estadual, devendo ser mantida a decisão que declarou a competência da Justiça estadual e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União; Agravante: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Abelardo Luz/SC; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Interessado: Natanael Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Médico, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Processual Civil E Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Médico Litisconsórcio Passivo Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254 Do STJ Competência Da Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Estado de Santa Catarina

Agravante

Município de Abelardo Luz/SC

Réu

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Natanael Torres

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência jurisdicional para ações que objetivam fornecimento de medicamento/tratamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União e seus efeitos no conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de conflito de competência, não cabe a rediscussão do mérito ou o reexame da decisão do Juízo Federal que reconheceu a ilegitimidade passiva da União; na forma das Súmulas 150 e 254 do STJ e do entendimento consolidado desta Corte, a exclusão da União pelo Juízo Federal impede o reexame pelo Juízo Estadual, devendo ser mantida a decisão que declarou a competência da Justiça estadual e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a competência da Justiça Estadual para o exame da demanda, nos termos analisados