CC 180057 - DECISAO

CC 180057 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a execução foi extinta por sentença e a obrigação satisfeita antes do processamento da recuperação judicial, de modo que o levantamento dos valores em favor do exequente decorreu de decisão judicial definitiva e não afetou o patrimônio da sociedade na data do requerimento de recuperação; assim, não há conflito entre a decisão que suspendeu ações/executivos e a ordem de levantamento proferida em execução extinta anteriormente.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções, Penhora on Line (sisbajud), Extinção Da Execução, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Civil Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Penhora on Line (sisbajud) Extinção Da Execução Competência Do Juízo Universal

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 28ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios sobre valores penhorados diante de recuperanda
  2. 2 Efeito da extinção da execução declarada por sentença anterior ao processamento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da Lei 11.101/2005 à competência para atos de constrição e disposição do patrimônio

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a execução foi extinta por sentença e a obrigação satisfeita antes do processamento da recuperação judicial, de modo que o levantamento dos valores em favor do exequente decorreu de decisão judicial definitiva e não afetou o patrimônio da sociedade na data do requerimento de recuperação; assim, não há conflito entre a decisão que suspendeu ações/executivos e a ordem de levantamento proferida em execução extinta anteriormente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Os valores depositados não poderão ser objeto de imediato levantamento pelas partes, devendo-se aguardar nova deliberação por esta Corte Superior após eventual agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.