CC 179914 - DECISAO

CC 179914 - DECISAO

Conhecido o conflito positivo de competência e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e na interpretação da Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 1000130-52.2018.5.02.0004 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos, pois compete ao juízo da recuperação prosseguir atos de execução que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 1000130-52.2018.5.02.0004, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Judicial, Atos De Execução, Depósito Recursal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Judicial Atos De Execução Depósito Recursal Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para prosseguir atos executórios e decidir sobre restituição de depósito recursal após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito positivo de competência e, com fundamento na jurisprudência dominante do STJ e na interpretação da Lei nº 11.101/2005, declarou-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 1000130-52.2018.5.02.0004 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados ou penhorados nos referidos autos, pois compete ao juízo da recuperação prosseguir atos de execução que envolvam o patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca da restituição do depósito recursal na Reclamação Trabalhista n. 1000130-52.2018.5.02.0004, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que...

Orders

  • Tutela de urgência deferida (concedida nos autos).
  • Publique-se e intimem-se.