CC 179060 - DECISAO

CC 179060 - DECISAO

Os créditos derivados de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial estão sujeitos à recuperação judicial mesmo que a decisão que os reconheça seja posterior; assim, compete ao Juízo da Recuperação Judicial receber habilitações, inclusive retardatárias, e estabelecer, em conformidade com o plano, a forma de satisfação desses créditos, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito de São Simão/SP.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Remessa De Depósitos Recursais, Habilitação Retardatária De Crédito, Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Trabalhista Conflito De Competência Remessa De Depósitos Recursais Habilitação Retardatária De Crédito Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Universal

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Parties

CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre depósitos recursais relativos a créditos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos gerados antes do pedido de recuperação à recuperação judicial
  3. 3 competência do juízo da recuperação para estabelecer a forma de satisfação de créditos

Ratio Decidendi

Os créditos derivados de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial estão sujeitos à recuperação judicial mesmo que a decisão que os reconheça seja posterior; assim, compete ao Juízo da Recuperação Judicial receber habilitações, inclusive retardatárias, e estabelecer, em conformidade com o plano, a forma de satisfação desses créditos, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito de São Simão/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito de São Simão/SP.

Orders

  • Publique-se.