CC 180729 - DECISAO

CC 180729 - DECISAO

Conquanto houvesse debate sobre a natureza da causa, a leitura da inicial indicou expressamente origem acidentária e, em razão da aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas decorrentes de acidente de trabalho; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: Autor; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Tjsp)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 15/stj E 501/stf
Previdenciário Direito Processual Direito Constitucional Conflito De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Súmulas 15/stj E 501/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor

Autor

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido (conflito Conhecido E Declarada a Competência Do Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para ação que postula auxílio-acidente oriundo de acidente de trabalho
  2. 2 Interpretação e aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF
  3. 3 Incidência do art. 109, I, da Constituição Federal sobre competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conquanto houvesse debate sobre a natureza da causa, a leitura da inicial indicou expressamente origem acidentária e, em razão da aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF, compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas decorrentes de acidente de trabalho; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.