CC 179855 - DECISAO

CC 179855 - DECISAO

Conhecido o conflito, o relator decidiu, com fundamento no art. 34, XXII do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF que distingue vínculo estatutário de vínculo celetista, que a controvérsia principal versa sobre licença-maternidade em face de relação de trabalho regida pela CLT, e, portanto, é de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual declarou competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DE FORTALEZA SJ/CE; Suscitado: JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA; Reclamante: LIVIA CRISTINA BARROS BARRETO; Réu/autarquia Previdenciária: INSS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Legal Topics
Conflito De Competência, Licença Maternidade, Ilegitimidade Passiva, Vínculo Estatutário Versus Vínculo Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito De Competência Licença Maternidade Ilegitimidade Passiva Vínculo Estatutário Versus Vínculo Trabalhista

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DE FORTALEZA SJ/CE

Suscitante

JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Suscitado

LIVIA CRISTINA BARROS BARRETO

Reclamante

INSS

Réu/autarquia Previdenciária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar pedido de licença-maternidade fundado na CLT: Justiça do Trabalho ou Justiça Federal/Comum?
  2. 2 Há legitimidade passiva do INSS na ação?
  3. 3 Aplicação da distinção entre vínculo estatutário/jurídico-administrativo e vínculo trabalhista celetista para definir competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o relator decidiu, com fundamento no art. 34, XXII do RISTJ e na jurisprudência do STJ/STF que distingue vínculo estatutário de vínculo celetista, que a controvérsia principal versa sobre licença-maternidade em face de relação de trabalho regida pela CLT, e, portanto, é de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual declarou competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.