CC 180762 - DECISAO

CC 180762 - DECISAO

Com base em precedentes da Corte Especial do STJ (notadamente REsp 1.243.887/PR) e no art. 34, XXII, do RISTJ, entendendo que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário e que a regra de prevenção dos arts. 475-A e 575, II, do CPC não justifica a competência do juízo prolator, declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Alagoas.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas; Suscitado: Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo; Exequente: Município de Taquarana/AL; Declinante: Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)
Outcome
Declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Individual De Sentença Coletiva, Foro Do Domicílio Do Beneficiário, Prevenção, Liquidação De Sentença Coletiva
Processual Civil Conflito De Competência Execução Individual De Sentença Coletiva Foro Do Domicílio Do Beneficiário Prevenção Liquidação De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas

Suscitante

Juízo Federal da 19ª Vara da Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Suscitado

Município de Taquarana/AL

Exequente

Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal

Declinante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da regra de prevenção e do foro do autor nas execuções individuais originadas de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Com base em precedentes da Corte Especial do STJ (notadamente REsp 1.243.887/PR) e no art. 34, XXII, do RISTJ, entendendo que a liquidação e execução individual de sentença coletiva pode ser proposta no foro do domicílio do beneficiário e que a regra de prevenção dos arts. 475-A e 575, II, do CPC não justifica a competência do juízo prolator, declarou-se competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Alagoas.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.