CC 179131 - DECISAO

CC 179131 - DECISAO

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursais e submetem-se ao procedimento da recuperação; o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição ou alienação que possam comprometer o cumprimento do plano de recuperação, sendo, portanto, o juízo competente para definir o destino dos valores discutidos, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: CIMENTO TUPI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG; Interessado: Tiago Cássio de Oliveira; Interessada: Fazenda Nacional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; prejudicada a análise do agravo interno de fls. 248/254; determinada a retificação da autuação para constar a Fazenda Nacional como interessada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito, Suspensão Das Execuções, Competência Do Juízo Universal, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos De Constrição E Alienação, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Execução Fiscal Conflito De Competência Habilitação De Crédito Suspensão Das Execuções +4 more

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Parties

CIMENTO TUPI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

d. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG

Suscitado

Tiago Cássio de Oliveira

Interessado

Fazenda Nacional

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar o destino de depósitos recursais e valores apreendidos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 submissão de créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial ao juízo da recuperação
  3. 3 controle de atos de constrição e alienação que possam comprometer o cumprimento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Os créditos decorrentes de obrigações contraídas antes do pedido de recuperação judicial são concursais e submetem-se ao procedimento da recuperação; o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição ou alienação que possam comprometer o cumprimento do plano de recuperação, sendo, portanto, o juízo competente para definir o destino dos valores discutidos, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; prejudicada a análise do agravo interno de fls. 248/254; determinada a retificação da autuação para constar a Fazenda Nacional como interessada.

Orders

  • Declaro competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo interno de fls. 248/254.