CC 180010 - DECISAO

CC 180010 - DECISAO

Apesar da jurisprudência do STJ reconhecer ser do juízo universal (recuperação/falência) a competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais e a execução de créditos novados pela recuperação, no caso concreto o Juízo da 30ª Vara do Trabalho já liberou o depósito recursal ao credor e, assim, o conflito de competência perdeu o objeto; por isso a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento Por Perda De Objeto)
Outcome
Revogou-se a liminar concedida e não se conheceu do conflito de competência por perda de objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Do Juízo Universal, Perda De Objeto, Novação De Créditos
Direito Falimentar Direito Trabalhista Direito Processual Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Do Juízo Universal Perda De Objeto Novação De Créditos

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Parties

Massa Falida de Brasil Pharma S.A. e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (revogação De Liminar E Não Conhecimento Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre a destinação de depósitos recursais efetuados por empresa demandada na Justiça do Trabalho após pedido de recuperação judicial ou decretação de falência?
  2. 2 Efeito da novação dos créditos trabalhistas em face da recuperação judicial/falência quanto à destinação de valores depositados em juízo e à ordem de pagamento aos credores.

Ratio Decidendi

Apesar da jurisprudência do STJ reconhecer ser do juízo universal (recuperação/falência) a competência para decidir sobre a destinação de depósitos recursais e a execução de créditos novados pela recuperação, no caso concreto o Juízo da 30ª Vara do Trabalho já liberou o depósito recursal ao credor e, assim, o conflito de competência perdeu o objeto; por isso a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogou-se a liminar concedida e não se conheceu do conflito de competência por perda de objeto.

Orders

  • Revogo a liminar concedida às fls. 114/116.
  • Não conheço do conflito em razão da perda de objeto.