CC 180690 - DECISAO

CC 180690 - DECISAO

Em face da evolução jurisprudencial do STJ alinhada ao entendimento do STF (RE 627.709/DF), aplica-se o art. 109, § 2º, da CF, permitindo ao autor eleger o foro do seu domicílio para ações contra a União; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo, suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRASÍLIA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PAULO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Absoluta, Autoridade Coatora, Art. 109, § 2º, Da CF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Absoluta Autoridade Coatora +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BRASÍLIA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento de mandado de segurança deve ser fixada pela sede da autoridade apontada como coatora ou se o autor pode eleger o foro do seu domicílio nos termos do art. 109, § 2º, da CF
  2. 2 Qual juízo deve ser declarado competente no conflito suscitado

Ratio Decidendi

Em face da evolução jurisprudencial do STJ alinhada ao entendimento do STF (RE 627.709/DF), aplica-se o art. 109, § 2º, da CF, permitindo ao autor eleger o foro do seu domicílio para ações contra a União; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo, suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PAULO, suscitado.

Orders

  • CONHEÇO DO CONFLITO para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO PAULO, suscitado.
  • Publique-se.