CC 180012 - DECISAO

CC 180012 - DECISAO

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000980-91.2019.5.09.0005, com fundamento na competência do juízo universal para atos que afetem o acervo patrimonial da recuperação judicial, em consonância com art. 955, § único, do NCPC, Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante: DULCINEIA PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relacionados à Reclamação Trabalhista nº 0000980-91.2019.5.09.0005
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Executórios, Atos Constritivos/expropriatórios, Sobrestamento De Atos Executórios
Processo Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Executórios Atos Constritivos/expropriatórios Sobrestamento De Atos Executórios

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

DULCINEIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se devem ser sobrestados atos executórios promovidos em juízo trabalhista que afetem bens da recuperanda e submetidos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000980-91.2019.5.09.0005, com fundamento na competência do juízo universal para atos que afetem o acervo patrimonial da recuperação judicial, em consonância com art. 955, § único, do NCPC, Súmula 568/STJ e jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relacionados à Reclamação Trabalhista nº 0000980-91.2019.5.09.0005

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para praticar atos constritivos/executórios e exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes relativos à Reclamação Trabalhista nº 0000980-91.2019.5.09.0005
  • Ficam dessobrestadas quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000980-91.2019.5.09.0005, afetem o patrimônio das suscitantes, ficando o Juízo da Recuperação Judicial designado para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes