CC 178603 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a ação de indenização por danos morais proposta exclusivamente contra colega de trabalho e não dirigida ao empregador, o pedido funda-se na violação da honra da autora e, portanto, compete à Justiça Comum apreciar a demanda.

Parties: Autora: Elaine Aparecida; Ré: Alexandra Maristela; Parte Relacionada (reclamada Na Reclamação Trabalhista): DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Formosa/GO.
Legal Topics: Conflito De Competência, Indenização Por Danos Morais, Competência Jurisdicional

Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Por Danos Morais Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Elaine Aparecida

Autora

Alexandra Maristela

Ré

DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRICO

Parte Relacionada (reclamada Na Reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência jurisdicional entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum
2 competência para ação de indenização por danos morais entre colegas de trabalho

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Formosa/GO.

Orders

Declarar a competência do d. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Formosa/GO.
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