CC 180794 - DECISAO

CC 180794 - DECISAO

Havendo elementos concretos de que os combustíveis apreendidos seriam utilizados em garimpo ilegal (crime de competência federal, art. 2.º da Lei n. 8.176/1991), inclusive em terras indígenas, verifica-se conexão probatória com delitos de competência federal e interesse da União, impondo-se a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula n. 122 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR, o Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Crime Ambiental, Transporte Irregular De Combustíveis, Garimpo Ilegal
Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória Crime Ambiental Transporte Irregular De Combustíveis +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DE BOA VISTA - RR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para processar o crime do art. 56 da Lei n. 9.605/1998 quando o combustível seria destinado a garimpo ilegal
  2. 2 conexão probatória entre crime ambiental estadual e crimes de competência federal (art. 2.º da Lei n. 8.176/1991; art. 21 da Lei n. 7.805/1989)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 122 do STJ para unificação do processo e julgamento de crimes conexos

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos de que os combustíveis apreendidos seriam utilizados em garimpo ilegal (crime de competência federal, art. 2.º da Lei n. 8.176/1991), inclusive em terras indígenas, verifica-se conexão probatória com delitos de competência federal e interesse da União, impondo-se a competência da Justiça Federal nos termos da Súmula n. 122 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE BOA VISTA - SJ/RR, o Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.