CC 180301 - DECISAO

CC 180301 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Federal dos Juizados Especiais Federais de Niterói-SJ/RJ, porquanto o entendimento consolidado do STJ é o de que demandas sobre pagamento ou extensão a aposentados de auxílio cesta-alimentação pertencem à competência da Justiça Comum (estadual ou federal); ademais, a oitiva do Ministério Público não era exigida no caso conforme arts. 178 e 951 do CPC.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Federal dos Juizados Especiais Federais de Niterói-SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Cesta Alimentação, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Conflito De Competência Auxílio Cesta Alimentação Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação reivindicando pagamento de auxílio cesta-alimentação em face da Caixa Econômica Federal
  2. 2 necessidade ou não de oitiva do Ministério Público nos conflitos de competência, à luz dos arts. 178 e 951 do CPC
  3. 3 aplicação de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1207071/RJ) sobre natureza do auxílio e competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 2ª Vara Federal dos Juizados Especiais Federais de Niterói-SJ/RJ, porquanto o entendimento consolidado do STJ é o de que demandas sobre pagamento ou extensão a aposentados de auxílio cesta-alimentação pertencem à competência da Justiça Comum (estadual ou federal); ademais, a oitiva do Ministério Público não era exigida no caso conforme arts. 178 e 951 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Federal dos Juizados Especiais Federais de Niterói-SJ/RJ.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial, nos termos dos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC.
  • Publique-se.