CC 180817 - DECISAO

CC 180817 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA, por entender que a conduta investigada não trouxe prejuízos a bens, serviços ou interesses da União, afastando-se assim a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal, e cabendo, portanto, o processamento e julgamento pela Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Irecê - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Transporte Interestadual Clandestino De Passageiros, Crime De Estelionato, Pandemia COVID 19, Medidas Sanitárias Municipais/estaduais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Transporte Interestadual Clandestino De Passageiros Crime De Estelionato Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Irecê - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a conduta investigada (transporte interestadual clandestino de passageiros) envolve lesão a bens, serviços ou interesses da União apta a atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
  2. 2 se, na ausência de lesão a interesses da União, a competência é da Justiça Estadual
  3. 3 interpretação de competência em contexto de decretos estaduais e municipais sobre medidas sanitárias durante a pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA, por entender que a conduta investigada não trouxe prejuízos a bens, serviços ou interesses da União, afastando-se assim a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, IV, da Constituição Federal, e cabendo, portanto, o processamento e julgamento pela Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA, o suscitado.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Seabra - BA, o suscitado.