CC 172941 - DECISAO

CC 172941 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há nos autos demonstração de decisões ou atos conflitantes entre juízos sobre a quitação das dívidas trabalhistas, não existe certidão do juízo recuperacional atestando pagamento ignorada pelo juízo laboral, e a decisão do juízo trabalhista que negou a extinção da execução por falta de documento hábil e prosseguiu contra empresas não abrangidas pelo plano não caracteriza conflito de competência; o incidente não se presta para discutir, em abstrato, a suficiência de provas do pagamento.

Parties
Embargante: CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Embargante: EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.; Embargante: EDITORA OPIRUS LTDA.; Embargante: COLÉGIO OLIMPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Grupo Econômico, Comprovação De Pagamento, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial/recuperacional Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Grupo Econômico Comprovação De Pagamento +2 more

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Parties

CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Embargante

EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.

Embargante

EDITORA OPIRUS LTDA.

Embargante

COLÉGIO OLIMPO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico não abrangidas pelo plano de recuperação judicial configura conflito de competência
  2. 2 Se houve omissão da decisão embargada quanto ao pedido de reconhecimento de competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para apreciar a forma e validade do pagamento
  3. 3 Qual juízo é competente para discutir a comprovação do pagamento das dívidas trabalhistas nos autos mencionados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não há nos autos demonstração de decisões ou atos conflitantes entre juízos sobre a quitação das dívidas trabalhistas, não existe certidão do juízo recuperacional atestando pagamento ignorada pelo juízo laboral, e a decisão do juízo trabalhista que negou a extinção da execução por falta de documento hábil e prosseguiu contra empresas não abrangidas pelo plano não caracteriza conflito de competência; o incidente não se presta para discutir, em abstrato, a suficiência de provas do pagamento.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.