CC 180601 - DECISAO

CC 180601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferida a recuperação judicial, os atos de execução e qualquer constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (art. 76 da Lei n. 11.101/2005) conforme jurisprudência pacificada do STJ, de modo a resguardar a preservação da empresa e o prosseguimento do plano de recuperação.

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cariri/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Pedido De Liminar Concedido; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Proferidos
Outcome
conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Juízo Universal +2 more

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cariri/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Pedido De Liminar Concedido; Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Proferidos

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de execução sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de suspensão de atos expropriatórios determinados por juízo trabalhista
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, porquanto, deferida a recuperação judicial, os atos de execução e qualquer constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (art. 76 da Lei n. 11.101/2005) conforme jurisprudência pacificada do STJ, de modo a resguardar a preservação da empresa e o prosseguimento do plano de recuperação.

Court Disposition

conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Concedida medida liminar para sustar a decisão do Juízo do Trabalho e suspender a liberação dos valores ao exequente e sobrestar qualquer ato expropriatório até decisão final no conflito (conferido nos autos).
  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas.