CC 179115 - DECISAO

CC 179115 - DECISAO

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial pela 23ª Vara Cível de Goiânia/GO e da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para a prática de atos executivos e a destinação de depósitos recursais, declarou-se a competência daquele juízo para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010259-96.2018.5.18.0131.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI; Suscitante: GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI (GRUPO GENTLEMAN); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA /GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010259-96.2018.5.18.0131.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executivos, Depósito Recursal, Suspensão De Execuções, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executivos Depósito Recursal Suspensão De Execuções Juízo Universal

Case Brief

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Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI

Suscitante

GENTLEMAN SERVIÇOS EIRELI (GRUPO GENTLEMAN)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA /GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre valores bloqueados depositados em conta judicial ligados a empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos executórios contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Competência para a destinação de depósitos recursais e valores penhorados/depositados em reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Diante do deferimento do processamento da recuperação judicial pela 23ª Vara Cível de Goiânia/GO e da jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao juízo da recuperação (juízo universal) a competência para a prática de atos executivos e a destinação de depósitos recursais, declarou-se a competência daquele juízo para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010259-96.2018.5.18.0131.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010259-96.2018.5.18.0131.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.