CC 177746 - DECISAO

CC 177746 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há controvérsia sobre a competência para a mesma demanda entre dois juízos, além de a empresa falida não integrar o polo passivo da execução em que ocorreu a penhora; nos termos do art. 66 do CPC/2015 exige-se manifestação de dois juízos sobre competência ou controvérsia quanto à reunião/separação de processos, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada e o conflito não conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BURITI ALEGRE/GO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Penhora, Suscitação De Conflito, Liminar, Habilitação De Créditos Trabalhistas Na Falência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Penhora Suscitação De Conflito Liminar Habilitação De Créditos Trabalhistas Na Falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE BURITI ALEGRE/GO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista sobre atos de constrição e levantamento de quantia penhorada
  2. 2 Se a empresa com falência decretada integra o polo passivo da execução em que houve penhora
  3. 3 Requisitos para instauração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há controvérsia sobre a competência para a mesma demanda entre dois juízos, além de a empresa falida não integrar o polo passivo da execução em que ocorreu a penhora; nos termos do art. 66 do CPC/2015 exige-se manifestação de dois juízos sobre competência ou controvérsia quanto à reunião/separação de processos, o que não ocorreu, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi revogada e o conflito não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Não conheço do conflito de competência