CC 181111 - DECISAO

CC 181111 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Cubatão - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000152-11.2019.5.02.0252, determinando-se que valores eventualmente constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CUBATÃO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP; Autor Na Reclamatória Trabalhista: Antônio da Silva Goes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito, estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CUBATÃO - SP para a realização de atos processuais que impliquem em constrição do patrimônio da empresa ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000152-11.2019.5.02.0252.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Atos Executórios, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Atos Executórios +1 more

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Parties

ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CUBATÃO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

Suscitado

Antônio da Silva Goes

Autor Na Reclamatória Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir qual juízo é competente para praticar atos que impliquem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da suspensão de 180 dias prevista no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a competência para atos executórios
  3. 3 Destino dos valores constritos pelo juízo laboral durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo universal é competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara de Cubatão - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000152-11.2019.5.02.0252, determinando-se que valores eventualmente constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conhecido o conflito, estabelecida a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CUBATÃO - SP para a realização de atos processuais que impliquem em constrição do patrimônio da empresa ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL nos autos da Reclamação Trabalhista n. 1000152-11.2019.5.02.0252.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DE CUBATÃO - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante.
  • Publique-se.