CC 172659 - DECISAO

CC 172659 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o pedido dos suscitantes era genérico e não havia nos autos elementos que demonstrassem divergência efetiva entre decisões dos juízos envolvidos nem qualquer decisão do juízo recuperacional reconhecendo a quitação das dívidas; nos termos do art. 66 do CPC/2015, não se configura conflito de competência preventivo ou abstrato, e o incidente não se presta para debater a suficiência da prova de pagamento.

Parties
Embargantes: OLEGIO OLIMPO S. A (anteriormente denominado GO BRASÍLIA EDUCACIONAL LTDA.); Embargantes: CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (anteriormente denominado COLÉGIO OLIMPO LTDA.); Embargantes: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA.; Embargantes: EDITORA OPIRUS LTDA.; Embargantes: CANTINA ASA SUL LTDA.; Embargantes: EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Prova De Pagamento
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Prova De Pagamento

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Parties

OLEGIO OLIMPO S. A (anteriormente denominado GO BRASÍLIA EDUCACIONAL LTDA.)

Embargantes

CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. (anteriormente denominado COLÉGIO OLIMPO LTDA.)

Embargantes

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA.

Embargantes

EDITORA OPIRUS LTDA.

Embargantes

CANTINA ASA SUL LTDA.

Embargantes

EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.)

Embargantes

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existia omissão na decisão quanto ao pedido de declaração de competência exclusiva do juízo recuperacional para apreciar a forma e validade dos pagamentos a credores trabalhistas
  2. 2 Se era configurável conflito de competência preventivo ou abstrato diante dos elementos apresentados
  3. 3 Qual juízo seria competente para discutir a comprovação do pagamento das dívidas trabalhistas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o pedido dos suscitantes era genérico e não havia nos autos elementos que demonstrassem divergência efetiva entre decisões dos juízos envolvidos nem qualquer decisão do juízo recuperacional reconhecendo a quitação das dívidas; nos termos do art. 66 do CPC/2015, não se configura conflito de competência preventivo ou abstrato, e o incidente não se presta para debater a suficiência da prova de pagamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.