CC 180302 - DECISAO

CC 180302 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO - BA, com fundamento na aplicação da Súmula nº 235/STJ e do art. 55, §1º do CPC/2015, uma vez que o processo anterior (0004591-06.2016.817.1130) já foi sentenciado, impedindo a reunião dos feitos por conexão.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Continência, Prevenção, Tutela Antecipada Antecedente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Conexão Continência Prevenção Tutela Antecipada Antecedente

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a conexão determina a reunião dos processos quando um deles já foi sentenciado
  2. 2 qual juízo é competente para processar e julgar a ação de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO - BA, com fundamento na aplicação da Súmula nº 235/STJ e do art. 55, §1º do CPC/2015, uma vez que o processo anterior (0004591-06.2016.817.1130) já foi sentenciado, impedindo a reunião dos feitos por conexão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO - BA.

Orders

  • Oficiem-se.
  • Publique-se.