CC 179663 - DECISAO

CC 179663 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Itabaianinha - SE (suscitado), porque os feitos foram ajuizados ou originaram-se antes de 01/01/2020 e, além disso, dois deles tratam de benefício acidentário; nesses termos, à luz do IAC nº 6/STJ, da jurisprudência e das normas aplicáveis (incluindo art. 516, II, do CPC e súmulas pertinentes), tais processos devem tramitar e ser executados na Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Itabaianinha - SE; Parte Nas Ações Originárias: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Itabaianinha - SE, o suscitado
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Federal Delegada, Lei 13.876/2019, Incidente De Assunção De Competência, Acidente De Trabalho, Cumprimento De Sentença, Redistribuição De Processos
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Jurisdição Federal Delegada Lei 13.876/2019 Incidente De Assunção De Competência Acidente De Trabalho Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara de Estância - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Itabaianinha - SE

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte Nas Ações Originárias

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ações previdenciárias e de cumprimento de sentença ajuizadas antes de 01/01/2020 entre juízo federal e juízo estadual investido de jurisdição federal
  2. 2 Qual o efeito da Lei n. 13.876/2019 na competência e na redistribuição de processos da justiça estadual para a federal
  3. 3 Determinação da competência quando houver pedido e causa de pedir acidentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Itabaianinha - SE (suscitado), porque os feitos foram ajuizados ou originaram-se antes de 01/01/2020 e, além disso, dois deles tratam de benefício acidentário; nesses termos, à luz do IAC nº 6/STJ, da jurisprudência e das normas aplicáveis (incluindo art. 516, II, do CPC e súmulas pertinentes), tais processos devem tramitar e ser executados na Justiça Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Itabaianinha - SE, o suscitado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.