CC 179075 - DECISAO

CC 179075 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com JEF Criminal de Porto Velho - SJ/RO), determinando-se que tal juízo processe e julgue a execução penal, inclusive incidentes, ficando assegurada a este a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, local de residência do apenado, para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas restritivas de direitos, porque o SEEU e normas administrativas não modificam a regra de competência prevista na Lei de Execução Penal nem a jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO; Interveniente: Ministério Público Federal; Sentenciado: ALTAMIR CHEUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a execução penal do apenado; Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC competente apenas para cumprimento de carta precatória para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

ALTAMIR CHEUTE

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado reside em local diverso do juízo da condenação e os autos migraram para o SEEU
  2. 2 Se o SEEU e normas regionais (Portaria PRESI/COGER - 9418775 do TRF1) podem alterar a regra de competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para processar e julgar a execução penal permanece com o Juízo suscitado (Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com JEF Criminal de Porto Velho - SJ/RO), determinando-se que tal juízo processe e julgue a execução penal, inclusive incidentes, ficando assegurada a este a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC, local de residência do apenado, para fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas restritivas de direitos, porque o SEEU e normas administrativas não modificam a regra de competência prevista na Lei de Execução Penal nem a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a execução penal do apenado; Juízo Federal da 1ª Vara de Chapecó - SJ/SC competente apenas para cumprimento de carta precatória para...

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Criminal e Execuções Penais com Juizado Especial Federal Criminal de Porto Velho - SJ/RO para processar e julgar a execução penal, inclusive incidentes