CC 180926 - DECISAO

CC 180926 - DECISAO

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, incide a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar essa exclusão; por ausência de interesse da União, a competência para processar e julgar retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC; Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (re 855.178/tema 793)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados (re 855.178/tema 793)

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC

Suscitado

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal
  3. 3 impossibilidade de reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão que exclui ente federal (Súmula 254/STJ)

Ratio Decidendi

Reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, incide a orientação das Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar essa exclusão; por ausência de interesse da União, a competência para processar e julgar retorna à Justiça Estadual, razão pela qual se conhece do conflito e se declara competente o Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.