CC 178627 - DECISAO

CC 178627 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual suscitato porque, no exame da competência pelo Tribunal, deve-se considerar os termos em que a demanda foi apresentada; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e determinado sua exclusão, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual, em conformidade com o art. 109, I, da CF e com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Parties
Autor: LUCAS GABRIEL SANT"ANNA; Autor: LUAN RAFAEL SANT"ANNA; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a JUSTIÇA ESTADUAL: JUÍZO DE DIREITO DAVARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - ENGENHEIRO BELTRÃO (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos E Fórmulas, Litisconsórcio Necessário Vs Facultativo, Sistema Único De Saúde (sus), RENAME, Tema 793 Do STF, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos E Fórmulas Litisconsórcio Necessário Vs Facultativo +4 more

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Parties

LUCAS GABRIEL SANT"ANNA

Autor

LUAN RAFAEL SANT"ANNA

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de fórmula/medicamento quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 legitimidade passiva da União
  3. 3 se há litisconsórcio necessário entre entes federativos nas demandas de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Estadual suscitato porque, no exame da competência pelo Tribunal, deve-se considerar os termos em que a demanda foi apresentada; tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e determinado sua exclusão, a competência para processar e julgar a demanda é do juízo estadual, em conformidade com o art. 109, I, da CF e com as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a JUSTIÇA ESTADUAL: JUÍZO DE DIREITO DAVARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - ENGENHEIRO BELTRÃO (suscitado).

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DAVARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - ENGENHEIRO BELTRÃO para o processamento do feito.