CC 180783 - DECISAO

CC 180783 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que o juízo universal é competente para atos executórios sobre a massa, inclusive após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05, e que valores constritos pelo juízo laboral devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Claudio Agostine de Andrade; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Tutela Antecipada Deferida; Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios Sobre Patrimônio, Constrição Patrimonial, Suspensão Prevista No Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/05
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Sobre Patrimônio Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

RNG DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Claudio Agostine de Andrade

Reclamante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Tutela Antecipada Deferida; Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos que impliquem constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo recuperacional sobre execuções trabalhistas que atinjam o patrimônio da massa
  3. 3 destinação dos valores constritos ao juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que o juízo universal é competente para atos executórios sobre a massa, inclusive após o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º da Lei 11.101/05, e que valores constritos pelo juízo laboral devem ser colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para atos de constrição no processo Reclamação Trabalhista n. 0100970-73.2018.5.01.0050 promovida por Claudio Agostine de Andrade.
  • Publique-se.