CC 181876 - DECISAO

CC 181876 - DECISAO

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na demanda inicial (ausência de inclusão do ente federal no polo passivo) e tendo o Juízo Federal manifestado a inexistência de interesse da União, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC; Autora: Ieda Mara Silva Von Dokonalajuizou; Réu: Município de Florianópolis; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal Não Incluído No Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FLORIANÓPOLIS SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC

Suscitado

Ieda Mara Silva Von Dokonalajuizou

Autora

Município de Florianópolis

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal Não Incluído No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da ausência de inclusão da União no polo passivo em ação que postula fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS, compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual processar e julgar a demanda

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de interesse jurídico da União na demanda inicial (ausência de inclusão do ente federal no polo passivo) e tendo o Juízo Federal manifestado a inexistência de interesse da União, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA - SC para o processamento do feito