CC 181892 - DECISAO

CC 181892 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de legitimidade passiva da União (afastando-a do polo passivo), não se verifica hipótese que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ e a jurisprudência desta Corte, declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Da União Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para o processo e julgamento de ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido, em decisão irrecorrida, a inexistência de legitimidade passiva da União (afastando-a do polo passivo), não se verifica hipótese que atraia a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF; aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ e a jurisprudência desta Corte, declarou-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Armazém/SC para processar e julgar a demanda
  • Publique-se