CC 181839 - DECISAO

CC 181839 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/15: ambos os juízos proferiram decisões no âmbito de suas competências, não havendo decisões conflitantes a exigir declaração de competência, e o suscitante utilizou o incidente como sucedâneo recursal em vez de impugnar tempestivamente a decisão cível competente.

Parties
Suscitante: ANTONIO JORGE DA SILVA; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP; Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO TAIO; Executado/interessado: PAULO DE TARSO OLIVEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Preferência De Crédito Trabalhista, Penhora No Rosto Dos Autos, Cumprimento De Sentença, Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Preferência De Crédito Trabalhista Penhora No Rosto Dos Autos Cumprimento De Sentença Uso Do Incidente Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ANTONIO JORGE DA SILVA

Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SP

Suscitado

CONDOMINIO EDIFICIO TAIO

Exequente

PAULO DE TARSO OLIVEIRA MACHADO

Executado/interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Conflito Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência entre juízo cível e juízo trabalhista
  2. 2 Comprovação e preferência de crédito trabalhista em face de liberação de valores
  3. 3 Adequação do incidente de conflito como meio recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não estão presentes as hipóteses do art. 66 do CPC/15: ambos os juízos proferiram decisões no âmbito de suas competências, não havendo decisões conflitantes a exigir declaração de competência, e o suscitante utilizou o incidente como sucedâneo recursal em vez de impugnar tempestivamente a decisão cível competente.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.