CC 181908 - DECISAO

CC 181908 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapoá/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou a legitimidade passiva da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União do polo passivo.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville/SC; Suscepto: Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapoá/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapoá/SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Conflito De Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara de Joinville/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapoá/SC

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo atrai competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União da relação processual pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual o juízo competente para processar e julgar ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos diante da exclusão da União do polo passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapoá/SC porque o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, afastou a legitimidade passiva da União, aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão da União do polo passivo.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapoá/SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.