CC 177702 - ACORDAO

CC 177702 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União, a competência para o feito é da Justiça Estadual e não cabe reexame do mérito no conflito de competência, razão pela qual os aclaratórios seriam mera rediscussão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Validação De Diploma De Ensino Superior, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Validação De Diploma De Ensino Superior Embargos De Declaração Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 se a competência para julgar ação declaratória de validade de diploma é da Justiça Federal em razão do interesse da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse jurídico da União, a competência para o feito é da Justiça Estadual e não cabe reexame do mérito no conflito de competência, razão pela qual os aclaratórios seriam mera rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração