CC 181924 - DECISAO

CC 181924 - DECISAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 E 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Florianópolis/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação do juízo competente entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, aplica-se a Súmula 150 e a Súmula 254/STJ, de modo que a competência para o processo e julgamento é do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.