CC 179496 - DECISAO

CC 179496 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo recuperacional) a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, devendo ser remetidos a esse juízo os bens eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Parties
Suscitante: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Jurisdicional Execução Trabalhista +1 more

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Parties

MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, o juízo de falências e recuperação judicial é competente para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa.
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos de constrição que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação judicial ou se sua atuação se limita à apuração do crédito trabalhista.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do Provimento CGJT nº 001/2012 do TST, reconheceu-se que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal (juízo recuperacional) a prática de quaisquer atos de execução que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, devendo ser remetidos a esse juízo os bens eventualmente constritos pelo Juízo do Trabalho, razão pela qual se declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.