CC 173728 - ACORDAO

CC 173728 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou todas as questões relevantes, firmando-se na jurisprudência consolidada de que a ação de despejo promovida pelo proprietário contra empresa em recuperação judicial não integra a competência do juízo recuperacional, não havendo conflito de competência nem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: Clarion S/A Agroindustrial; Parte Mencionada: DAIL S.A DESTILARIA DE ALCÓOL IBAITI; Interessado: Banco Pine S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Imobiliário Conflito De Competência Embargos De Declaração Ação De Despejo Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

Clarion S/A Agroindustrial

Embargante

DAIL S.A DESTILARIA DE ALCÓOL IBAITI

Parte Mencionada

Banco Pine S.A.

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de despejo proposta pelo proprietário contra sociedade empresária em recuperação judicial submete-se à competência do juízo recuperacional
  2. 2 Se há omissão ou contradição no acórdão quanto à execução provisória do despejo sem prestação de caução e à existência de recurso de apelação pendente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou todas as questões relevantes, firmando-se na jurisprudência consolidada de que a ação de despejo promovida pelo proprietário contra empresa em recuperação judicial não integra a competência do juízo recuperacional, não havendo conflito de competência nem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração