CC 179092 - ACORDAO

CC 179092 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico/ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal exclusão; assim, o conflito de competência deve ser decidido declarando-se a competência da Justiça estadual, e eventual aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE deve ser discutida na via recursal adequada, não no conflito de competência.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina; Parte Interessada/recorrida: União; Suscitante: Solange Aparecida Rodrigues; Parte Demandada Em Autos Citados: Município de Abelardo Luz; Beneficiário/paciente: Natanael Torres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Primeira Seção Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Tratamento Médico, Litisconsórcio Facultativo, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793 (re 855.178/se)
Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Tratamento Médico Litisconsórcio Facultativo Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Parte Interessada/recorrida

Solange Aparecida Rodrigues

Suscitante

Município de Abelardo Luz

Parte Demandada Em Autos Citados

Natanael Torres

Beneficiário/paciente

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Primeira Seção Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de obrigação de fazer relativa a tratamento médico quando a Justiça Federal excluiu a União da lide
  2. 2 Se o conflito de competência é meio adequado para rediscutir decisão do Juízo Federal que reconheceu ilegitimidade passiva da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ diante da exclusão da União pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de interesse jurídico/ilegitimidade passiva da União, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que o Juízo Estadual não pode reexaminar tal exclusão; assim, o conflito de competência deve ser decidido declarando-se a competência da Justiça estadual, e eventual aplicação do entendimento do STF no RE 855.178/SE deve ser discutida na via recursal adequada, não no conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a declaração de competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ.