CC 179443 - ACORDAO

CC 179443 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, determinando a exclusão da União e a devolução dos autos, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; no conflito de competência não se aprecia o mérito ou a repartição de responsabilidades entre entes federativos.

Parties
Suscitante (no Conflito): LÚCIA MENDES GOMES; Autor (na Ação Originária): Lucia Mendes Coelho; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu (na Ação Originária): Município de Tubarão; Ente Federal Excluído Do Polo Passivo Pela Justiça Federal: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Súmulas 150, 224 E 254/stj +1 more

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Parties

LÚCIA MENDES GOMES

Suscitante (no Conflito)

Lucia Mendes Coelho

Autor (na Ação Originária)

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Município de Tubarão

Réu (na Ação Originária)

UNIÃO

Ente Federal Excluído Do Polo Passivo Pela Justiça Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento do medicamento Apixabana (eliquis) ajuizada contra Estado e Município
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União como litisconsorte passivo necessário em demandas de saúde envolvendo medicamento não padronizado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, determinando a exclusão da União e a devolução dos autos, deve prevalecer a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; no conflito de competência não se aprecia o mérito ou a repartição de responsabilidades entre entes federativos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Tubarão - SC para o processamento e julgamento da demanda