CC 157673 - DECISAO

CC 157673 - DECISAO

Conheci do conflito e, examinando a denúncia e elementos colhidos, conclui-se que as condutas imputadas não atingiram direitos coletivos de trabalhadores nem a organização geral do trabalho, incidindo sobre bens jurídicos de empresa privada e grupo específico de trabalhadores; aplicando a orientação da Súmula 115/TFR e precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos - SP). Ademais, indeferiu-se, no momento, a concessão de habeas corpus de ofício em razão da fase inicial das investigações e da excepcionalidade da medida.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS - SJ/SP; Réu: RODINEI; Réu: JOÃO CARLOS; Réu: CLAUDIOMIRO MACHADO; Réu: CÉSAR RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos - SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Crimes Contra a Organização Do Trabalho, Art. 198 Do Código Penal, Art. 202 Do Código Penal, Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV E VI, Cf), Súmula 115/tfr, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Crimes Contra a Organização Do Trabalho Art. 198 Do Código Penal Art. 202 Do Código Penal Competência Da Justiça Federal (art. 109, IV E Vi, Cf) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitado

RODINEI

Réu

JOÃO CARLOS

Réu

CLAUDIOMIRO MACHADO

Réu

CÉSAR RODRIGUES ALVES

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processar e julgar delitos dos arts. 198 e 202 do Código Penal (Justiça Federal ou Justiça Estadual)
  2. 2 aplicação do art. 109, incisos IV e VI, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 115/TFR quanto à lesão a direitos dos trabalhadores considerados coletivamente

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e, examinando a denúncia e elementos colhidos, conclui-se que as condutas imputadas não atingiram direitos coletivos de trabalhadores nem a organização geral do trabalho, incidindo sobre bens jurídicos de empresa privada e grupo específico de trabalhadores; aplicando a orientação da Súmula 115/TFR e precedentes desta Corte, declarou-se competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos - SP). Ademais, indeferiu-se, no momento, a concessão de habeas corpus de ofício em razão da fase inicial das investigações e da excepcionalidade da medida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos - SP).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santos - SP.
  • Publique-se.