CC 178669 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o conflito de competência porque apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pronunciou-se sobre a matéria, não havendo pronunciamento de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho; não se verifica coisa julgada material que impeça o conhecimento do conflito, de modo que a Súmula 59/STJ não é aplicável; comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, mostrou-se correta a concessão da liminar para suspender os atos executórios, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Wellington Reis Silva; Recorrida: Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Coisa Julgada Material, Liminar, Competência Originária
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Súmula 59/stj Coisa Julgada Material Liminar Competência Originária

Case Brief

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Parties

Wellington Reis Silva

Agravante

Usina Açucareira Passos S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento do conflito de competência
  2. 2 incidência da Súmula 59/STJ e coisa julgada material
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar o conflito de competência porque apenas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pronunciou-se sobre a matéria, não havendo pronunciamento de mérito pelo Tribunal Superior do Trabalho; não se verifica coisa julgada material que impeça o conhecimento do conflito, de modo que a Súmula 59/STJ não é aplicável; comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, mostrou-se correta a concessão da liminar para suspender os atos executórios, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Defiro a liminar para determinar a imediata suspensão dos atos executórios ordenados pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Passos/MG, nos autos do Processo n. 0010467-52.2019.5.03.0070.