CC 180582 - DECISAO

CC 180582 - DECISAO

Não conheço do conflito porque não estão presentes os elementos necessários à sua configuração: não houve manifestações dos juízos suscitados declarando-se competentes ou incompetentes nem risco concreto de decisões conflitantes sobre a mesma matéria, razão pela qual o incidente não pode prosperar.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: 8.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Medida Liminar
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Recuperação Judicial Depósitos Recursais Medida Liminar

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

8.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região/RJ

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos cíveis e trabalhistas
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos executórios que afetem o patrimônio das recuperandas
  3. 3 Risco de decisões conflitantes entre esferas judicialmente distintas

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque não estão presentes os elementos necessários à sua configuração: não houve manifestações dos juízos suscitados declarando-se competentes ou incompetentes nem risco concreto de decisões conflitantes sobre a mesma matéria, razão pela qual o incidente não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do presente conflito

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 227-229)
  • Não conheço do presente conflito