CC 180405 - DECISAO

CC 180405 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução que impliquem constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal).

Parties
Suscitante: Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro); Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Execução, Competência Do Juízo Da Recuperação, Sobrestamento De Execuções
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos De Execução Competência Do Juízo Da Recuperação Sobrestamento De Execuções

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Parties

Grupo FTB (Farmácia do Trabalhador Brasileiro)

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Suspensão de execuções trabalhistas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e na jurisprudência consolidada do STJ de que atos de execução que impliquem constrição patrimonial devem ser praticados pelo juízo da recuperação (juízo universal).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Garanhuns/PE para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio das recuperandas
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.