CC 182145 - DECISAO

CC 182145 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP, pois a prova constante nos autos demonstra contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da CF, e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ entende que tais contratos são de natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum processar e julgar as demandas dele decorrentes.

Parties
Reclamante: OLGA REGINA FREGONI; Reclamada: FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Contratação Temporária, Natureza Jurídico Administrativa, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Contratação Temporária Natureza Jurídico Administrativa Competência Da Justiça Comum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OLGA REGINA FREGONI

Reclamante

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO/SP

Suscitante

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação decorrente de contrato temporário fundado no art. 37, IX, da CF compete à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho
  2. 2 Se a existência de cláusulas ou regime celetista no contrato afasta a natureza jurídico-administrativa do vínculo temporário

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP, pois a prova constante nos autos demonstra contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da CF, e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ entende que tais contratos são de natureza jurídico-administrativa, competindo à Justiça Comum processar e julgar as demandas dele decorrentes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal