CC 179196 - DECISAO

CC 179196 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de atos expropriatórios, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, bem como na jurisprudência que reconhece que créditos titulados por cessão fiduciária transferem a titularidade ao cessionário e não integram o patrimônio disponível da massa falida, razão pela qual atos de constrição sobre tais bens devem ser submetidos ao juízo universal para preservação do concurso geral de credores.

Parties
Suscitante: RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO; Suscitado: Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lajeado/RS; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (pedido Liminar Parcialmente Deferido Anteriormente)
Outcome
Conhecida do conflito e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP para a prática de atos expropriatórios sobre os recebíveis/ativos objeto de cessão/alienação fiduciária.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição E Expropriação, Cessão Fiduciária De Créditos, Alienação Fiduciária, Penhora, Execução, Recuperação Judicial, Massa Falida
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição E Expropriação Cessão Fiduciária De Créditos +5 more

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Parties

RB CAPITAL COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO

Suscitante

Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lajeado/RS

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Lajeado/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (pedido Liminar Parcialmente Deferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP (juízo da execução/juízo universal) efetivar atos expropriatórios sobre recebíveis dados em cessão/alienação fiduciária que foram penhorados em processos trabalhistas
  2. 2 Se os aluguéis/recebíveis dados em cessão fiduciária integram ou não o patrimônio disponível da massa falida, influenciando a competência para atos de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de atos expropriatórios, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, bem como na jurisprudência que reconhece que créditos titulados por cessão fiduciária transferem a titularidade ao cessionário e não integram o patrimônio disponível da massa falida, razão pela qual atos de constrição sobre tais bens devem ser submetidos ao juízo universal para preservação do concurso geral de credores.

Court Disposition

Conhecida do conflito e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de São Paulo/SP para a prática de atos expropriatórios sobre os recebíveis/ativos objeto de cessão/alienação fiduciária.

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 371/376 (e-STJ)
  • Oficie-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações, nos termos do art. 954 do CPC/2015